AREsp 2569909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque as matérias veiculadas demandariam reexame de prova e de cláusulas contratuais,...

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Parties
Agravante: SONIA MARIA HASEGAWA PIRES; Recorrida: Traditio Companhia de Seguros; Seguradora Identificada Nos Autos: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Art. 371 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Legitimidade Passiva Art. 371 Do CPC Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SONIA MARIA HASEGAWA PIRES

Agravante

Traditio Companhia de Seguros

Recorrida

Companhia Excelsior de Seguros

Seguradora Identificada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 atos do juiz quanto à valoração das provas (art. 371 CPC)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque as matérias veiculadas demandariam reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ilegitimidade passiva da ré na informação prestada pela COHAPAR de que a apólice é privada e que a seguradora responsável é a Companhia Excelsior de Seguros, não cabendo acolher a alegação de violação ao art. 371 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.