AREsp 2546587 - DECISAO

AREsp 2546587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de adequada fundamentação/indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF), por não estar comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ e por a pretensão demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrentes/agravantes: ERLI URSULINO e OUTROS; Recorrida: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação Legitimidade Passiva Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERLI URSULINO e OUTROS

Recorrentes/agravantes

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora demandada em seguros do SFH
  2. 2 Exigência de prequestionamento para apreciação de dispositivo (art. 371 CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar dispositivos violados para admissibilidade do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de adequada fundamentação/indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF), por não estar comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ e por a pretensão demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.