AREsp 2085898 - DECISAO

AREsp 2085898 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas informações da COHAPAR, que a SUL AMÉRICA não havia contratado as apólices dos autores e, assim, não possuía legitimidade para figurar no polo passivo.

Parties
Agravante: Noeme Almeida Rocha de Lima e outros; Apelada: SUL AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cobertura Securitária, Migração De Apólices Do Sh/sfh Para Sh/am, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial, Recurso Especial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Legitimidade Passiva Cobertura Securitária Migração De Apólices Do Sh/sfh Para Sh/am Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial Recurso Especial +1 more

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Parties

Noeme Almeida Rocha de Lima e outros

Agravante

SUL AMÉRICA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 371 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da seguradora demandada (SUL AMÉRICA)
  3. 3 migração do risco do SH/SFH para SH/AM e impossibilidade de retorno do risco originalmente coberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas informações da COHAPAR, que a SUL AMÉRICA não havia contratado as apólices dos autores e, assim, não possuía legitimidade para figurar no polo passivo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Condenação dos agravantes ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.