REsp 2179417 - DECISAO

REsp 2179417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, que a extensão do salário-maternidade para a hipótese da Lei 14.151/21 depende de lei específica com previsão de fonte de custeio (art. 195, §5º, CF) e que o reconhecimento da legitimidade passiva do INSS exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, COVID 19, Fonte De Custeio, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Separação De Poderes, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 legitimidade passiva do INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, que a extensão do salário-maternidade para a hipótese da Lei 14.151/21 depende de lei específica com previsão de fonte de custeio (art. 195, §5º, CF) e que o reconhecimento da legitimidade passiva do INSS exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.