REsp 2101424 - DECISAO

REsp 2101424 - DECISAO

O acórdão foi suficientemente fundamentado e, no mérito, corretamente reconheceu a legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo das demandas sobre o FIES, em consonância com precedentes desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, FIES (financiamento Estudantil), Abatimento De Saldo Devedor, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Legitimidade Passiva FIES (financiamento Estudantil) Abatimento De Saldo Devedor Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas envolvendo o FIES
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorre em omissão ou violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Competência para verificar requisitos e operar o sistema FiesMed (Ministério da Saúde vs. FNDE)

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado e, no mérito, corretamente reconheceu a legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo das demandas sobre o FIES, em consonância com precedentes desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.