AREsp 2548965 - DECISAO

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O Tribunal considerou inexistente omissão do acórdão regional (art. 1.022 CPC/15), reconheceu a legitimidade passiva da agravante com fundamento no distrato social e no art. 1.032 do Código Civil, e entendeu que a agravante esteve inerte quanto à juntada de documentos na réplica configurando preclusão; ademais, a...

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Parties
Agravante/recorrente: SILVANIRA TAVARES DOS SANTOS; Sociedade (extinta): BRILHUS BOUTIQUE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade De Sócios, Distrato Social, Preclusão, Omissão Em Acórdão, Juntada De Documentos Na Réplica, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade De Sócios Distrato Social Preclusão Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

SILVANIRA TAVARES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

BRILHUS BOUTIQUE LTDA

Sociedade (extinta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva e exclusão da relação locatícia (arts. 17 e 18 do CPC/15)
  3. 3 responsabilidade dos sócios por dívidas societárias (art. 1052 do Código Civil mencionado nas razões)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou inexistente omissão do acórdão regional (art. 1.022 CPC/15), reconheceu a legitimidade passiva da agravante com fundamento no distrato social e no art. 1.032 do Código Civil, e entendeu que a agravante esteve inerte quanto à juntada de documentos na réplica configurando preclusão; ademais, a reforma do acórdão demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se