EAREsp 2565166 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento quanto à legitimidade passiva dos demais agravados porque a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; majoram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DENIS GONÇALVES DA SILVA REIS SANTOS; Agravado/recorrido: CLEYDSON NUNES FERREIRA; Demandada: SHEYLA FERNANDES CALDAS; Demandado: FRANCO ÉDER DOS SANTOS FERREIRA; Recorrida/agravada: RESIDENCIAL PARANAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Recorrida/agravada: FEDERAL EMPREENDIMENTO; Recorrida/agravada: FEDERAL IMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitado a 20%.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DENIS GONÇALVES DA SILVA REIS SANTOS

Agravante

CLEYDSON NUNES FERREIRA

Agravado/recorrido

SHEYLA FERNANDES CALDAS

Demandada

FRANCO ÉDER DOS SANTOS FERREIRA

Demandado

RESIDENCIAL PARANAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Recorrida/agravada

FEDERAL EMPREENDIMENTO

Recorrida/agravada

FEDERAL IMÓVEIS

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das empresas e demais agravados
  2. 2 responsabilidade solidária entre os envolvidos no negócio jurídico
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento quanto à legitimidade passiva dos demais agravados porque a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; majoram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitado a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.