AREsp 2422616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de delimitação da controvérsia e porque o acolhimento das razões exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foram trazidos fatos novos capazes de ilidir a conclusão do juízo de origem de existência de confusão patrimonial e dissolução irregular que autorizou o redirecionamento na execução fiscal correlata.

Parties
Recorrente: PARANAVAI CONSTRUÇÕES ELETRICAS LTDA; Empresa Originariamente Executada: W. F. dos Santos Construções Eletricas Eireli; Empresa Relacionada: Fardin Eletrificações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Dissolução Societária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tutela De Urgência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Direito Societário Legitimidade Passiva Dissolução Societária Redirecionamento Da Execução Fiscal Tutela De Urgência +2 more

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Parties

PARANAVAI CONSTRUÇÕES ELETRICAS LTDA

Recorrente

W. F. dos Santos Construções Eletricas Eireli

Empresa Originariamente Executada

Fardin Eletrificações Ltda

Empresa Relacionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva por dissolução societária
  2. 2 reconhecimento de sucessão empresarial e redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 possibilidade de tutela de urgência antes da fase probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de delimitação da controvérsia e porque o acolhimento das razões exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foram trazidos fatos novos capazes de ilidir a conclusão do juízo de origem de existência de confusão patrimonial e dissolução irregular que autorizou o redirecionamento na execução fiscal correlata.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimem-se.