AREsp 2400702 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque as alegações dos agravantes exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre legitimidade passiva e existência de danos morais, procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; manteve-se também a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais.

Parties
Agravante: CIPASA PORTO VELHO POV1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravante: INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA.; Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Danos Morais Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

CIPASA PORTO VELHO POV1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA.

Agravante

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se os agravantes possuem legitimidade passiva
  2. 2 se houve ocorrência de danos morais
  3. 3 se é possível revisar o quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque as alegações dos agravantes exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre legitimidade passiva e existência de danos morais, procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; manteve-se também a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno