REsp 1822573 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (atrapalhada pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não houve prequestionamento das normas apontadas (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, além de não terem sido preenchidos os requisitos de demonstração do dissídio exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ (5, 7, 13, 211)
Processo Civil Direito Civil Seguros Legitimidade Passiva Reexame De Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ (5, 7, 13, 211)

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de contexto fático-probatório e interpretação contratual em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria arguida, com incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (atrapalhada pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não houve prequestionamento das normas apontadas (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, além de não terem sido preenchidos os requisitos de demonstração do dissídio exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.