REsp 2115860 - DECISAO

REsp 2115860 - DECISAO

Por entender que a Caixa Econômica Federal atuou como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) nos termos da Lei 10.188/2001 e, assim, é solidariamente responsável por vícios de construção, afasta‑se a exigência de litisconsórcio passivo necessário com a construtora, sendo legítima a promoção da ação apenas contra a instituição financeira; por esse motivo, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: NEUSA DOMINGOS FERNANDES; Ré: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Recorrente: EMCCAMP RESIDENCIAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade, Fundo De Arrendamento Residencial (far), Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Legitimidade Passiva Responsabilidade Por Vícios De Construção Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade +2 more

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Parties

NEUSA DOMINGOS FERNANDES

Autora

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Ré

EMCCAMP RESIDENCIAL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), é legitimada para figurar como ré e responder por vícios de construção
  2. 2 Se é necessário o litisconsórcio passivo necessário da construtora ou se a ação pode ser proposta apenas contra a instituição financeira
  3. 3 Se a solidariedade entre a Caixa e a construtora implica litisconsórcio necessário ou não

Ratio Decidendi

Por entender que a Caixa Econômica Federal atuou como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) nos termos da Lei 10.188/2001 e, assim, é solidariamente responsável por vícios de construção, afasta‑se a exigência de litisconsórcio passivo necessário com a construtora, sendo legítima a promoção da ação apenas contra a instituição financeira; por esse motivo, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem‑se.