AREsp 2557000 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente integra a cadeia de fornecimento e está legitimada a reparar os danos; acolher a tese de ilegitimidade exigiria nova interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da preclusão decorrente das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente; Ré: primeira ré; Autores/compra Dores: promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Decisão Final Sobre O Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Rescisão Contratual Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

primeira ré

Ré

promitentes compradores

Autores/compra Dores

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Decisão Final Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da empresa para responder pelo reembolso parcial dos valores pagos
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ pela ausência de debate do tema no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente integra a cadeia de fornecimento e está legitimada a reparar os danos; acolher a tese de ilegitimidade exigiria nova interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da preclusão decorrente das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º.