REsp 1841334 - DECISAO

REsp 1841334 - DECISAO

Por haver entendimento dominante no STJ no sentido de que o marco temporal para aplicação das regras de fixação de honorários sucumbenciais é a data da prolação da sentença (no caso, novembro de 2016, sob o CPC/2015), e estando o acórdão recorrido em divergência com essa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação dos honorários à luz do CPC/2015.

Parties
Recorrente (autora): ASSOCIACAO HABITACIONAL AGUAS CLARAS - ASSHAG; Recorrida (ré): TERRACAP; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Direito De Preferência, Indenização Por Atraso/descumprimento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Marco Temporal Para Aplicação Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Direito De Preferência Indenização Por Atraso/descumprimento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Marco Temporal Para Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO HABITACIONAL AGUAS CLARAS - ASSHAG

Recorrente (autora)

TERRACAP

Recorrida (ré)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal aplicável para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (data da propositura da ação ou data da prolação da sentença).
  2. 2 Se a TERRACAP faz jus à indenização por alegada violação do direito de preferência e prejuízo decorrente do inadimplemento da obrigação de construir.
  3. 3 Se os honorários devem ser majorados nos termos fixados pelo tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Por haver entendimento dominante no STJ no sentido de que o marco temporal para aplicação das regras de fixação de honorários sucumbenciais é a data da prolação da sentença (no caso, novembro de 2016, sob o CPC/2015), e estando o acórdão recorrido em divergência com essa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação dos honorários à luz do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise e fixação do valor dos honorários de sucumbência à luz do CPC/2015.