AREsp 2575585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e, em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEMAIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA; Recorrido: Município de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Enriquecimento Sem Causa, Organização Social De Saúde, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Enriquecimento Sem Causa Organização Social De Saúde Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

DEMAIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Município de Guarulhos/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 legitimidade passiva ad causam do ente federado em contratos de gestão com Organizações Sociais
  3. 3 aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e, em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se