AREsp 2530918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo em casos decorrentes de atuação em SUCAM/FUNASA, a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento suficiente das demais alegadas violações (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: União; Parte Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Segunda Turma Do STJ (sessão De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Danos Morais Por Exposição a DDT, Prescrição E Termo Inicial (actio Nata), Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento E Súmulas 211/ STJ E 282, 356/ STF, Dissídio Jurisprudencial E Requisitos Do Art.1.029 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva Danos Morais Por Exposição a DDT Prescrição E Termo Inicial (actio Nata) Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento E Súmulas 211/ STJ E 282, 356/ STF +1 more

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Parte Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Segunda Turma Do STJ (sessão De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo em casos decorrentes de atuação em SUCAM/FUNASA, a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento suficiente das demais alegadas violações (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial