AREsp 2504447 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu, com base em análise de cláusulas contratuais, fatos e provas, que a corretora Addad Volpe atuou apenas como intermediadora e não integrava a cadeia de fornecimento, de modo que sua responsabilidade não alcança a devolução do preço da unidade...

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Parties
Parte Agravante: autor; Corretora Agravada: Addad Volpe; Ré Incorporadora: incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Corretor, Dano Moral, Distrato, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Corretor Dano Moral Distrato Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

autor

Parte Agravante

Addad Volpe

Corretora Agravada

incorporadora

Ré Incorporadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a corretora intermediadora integra a cadeia de consumo e pode ser responsabilizada pelo ressarcimento das parcelas pagas pelo imóvel
  2. 2 Limites da revisão de acórdão colegiado à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu, com base em análise de cláusulas contratuais, fatos e provas, que a corretora Addad Volpe atuou apenas como intermediadora e não integrava a cadeia de fornecimento, de modo que sua responsabilidade não alcança a devolução do preço da unidade imobiliária; acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicaram-se normas processuais relativas à admissibilidade do recurso especial e procedeu-se à majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.