EAREsp 2451942 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão monocrática: a manutenção da legitimidade passiva da CONSTRUTORA CANADÁ LTDA decorre das alegações da inicial (teoria da asserção) e, além disso, modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, razões da decisão monocrática não impugnadas ficaram atingidas pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Revisional / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Teoria Da Asserção, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários De Sucumbência Teoria Da Asserção Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Revisional / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a CONSTRUTORA CANADÁ LTDA era ilegítima para figurar no polo passivo em razão da cessão de crédito
  2. 2 Se é admissível o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa das razões da decisão monocrática não impugnadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão monocrática: a manutenção da legitimidade passiva da CONSTRUTORA CANADÁ LTDA decorre das alegações da inicial (teoria da asserção) e, além disso, modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, razões da decisão monocrática não impugnadas ficaram atingidas pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.