AREsp 2562722 - DECISAO

AREsp 2562722 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões não dialogam com os fundamentos do acórdão recorrido, que já reconheceu ou não discutiu a legitimidade passiva das partes mencionadas; por essa dissociação, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO GARCIA GRANDE E OUTRA; Réu: WERNER GENTA; Corré: ROYAL GARDEN RESIDENCE MARIALVA LTDA.; Corré: BRA INCORPORADORA LTDA.; Corré: CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autores: PROMITENTES-COMPRADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Negado Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Art. 47 Da Lei N. 6.766/79, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Civil Por Atraso Na Entrega De Imóvel
Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Art. 47 Da Lei N. 6.766/79 Súmula 283/stf Recurso Especial Inadimplemento Contratual Responsabilidade Civil Por Atraso Na Entrega De Imóvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO GARCIA GRANDE E OUTRA

Agravante

WERNER GENTA

Réu

ROYAL GARDEN RESIDENCE MARIALVA LTDA.

Corré

BRA INCORPORADORA LTDA.

Corré

CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Corré

PROMITENTES-COMPRADORES

Autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Negado Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de beneficiários do loteamento nos termos do art. 47 da Lei n. 6.766/79
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de diálogo entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões não dialogam com os fundamentos do acórdão recorrido, que já reconheceu ou não discutiu a legitimidade passiva das partes mencionadas; por essa dissociação, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego conhecimento ao recurso especial.