AREsp 2536144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem (ilegitimidade passiva e ocorrência de danos morais) exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão que configurasse afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e decisões monocráticas indicadas pela agravante não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: Ogisa Participações e Empreendimentos Ltda.; Corré: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Dano Moral, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Dano Moral Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ogisa Participações e Empreendimentos Ltda.

Agravante

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva da agravante
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem (ilegitimidade passiva e ocorrência de danos morais) exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão que configurasse afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e decisões monocráticas indicadas pela agravante não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.