AREsp 2578286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação fática-probatória, concluiu que o banco atuou além de mero agente financiador e deverá responder solidariamente; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: CONSTRUNELLI IN WORKS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Financiamento Habitacional, Programa Minha Casa Minha Vida, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Financiamento Habitacional Programa Minha Casa Minha Vida Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

CONSTRUNELLI IN WORKS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do agente financeiro
  2. 2 responsabilidade solidária do banco em contratos do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação fática-probatória, concluiu que o banco atuou além de mero agente financiador e deverá responder solidariamente; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.