AREsp 2536362 - DECISAO

AREsp 2536362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem, notadamente quanto à solidariedade da corretora apenas em relação à comissão de corretagem e à taxa SATI, exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, quanto ao art. 20 da LINDB, não houve prequestionamento no acórdão recorrido, inviabilizando sua apreciação (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Comissão De Corretagem Taxa SATI +4 more

Case Brief

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da corretora de imóveis
  2. 2 solidariedade da corretora quanto à devolução da comissão de corretagem e da taxa SATI
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem, notadamente quanto à solidariedade da corretora apenas em relação à comissão de corretagem e à taxa SATI, exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, quanto ao art. 20 da LINDB, não houve prequestionamento no acórdão recorrido, inviabilizando sua apreciação (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se