AREsp 2358602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias invocadas coincidiu com a orientação consolidada pelo Tema 1011/STF (impedindo conhecimento naquela via) e outras matérias eram manifestamente incertas quanto ao dispositivo federal supostamente violado (deficiência recursal nos...

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Parties
Recorrente: GETULIO DE ANDRADE; Interveniente/assistente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos, Intervenção Do Fcvs/cef, Reexame Fático Probatório, Temas De Repercussão Geral (tema 1011/stf), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário (sistema Financeiro Da Habitação) Direito Dos Seguros Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos Intervenção Do Fcvs/cef +4 more

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Parties

GETULIO DE ANDRADE

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente/assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações de seguro habitacional vinculadas ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal após MP 513/2010/Lei 12.409/2011 e Lei 13.000/2014
  3. 3 possibilidade de cobertura securitária por vícios construtivos no âmbito do SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias invocadas coincidiu com a orientação consolidada pelo Tema 1011/STF (impedindo conhecimento naquela via) e outras matérias eram manifestamente incertas quanto ao dispositivo federal supostamente violado (deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF) ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por falta de admissibilidade/por implicar reexame fático-probatório e por deficiência recursal.