REsp 2055674 - DECISAO

REsp 2055674 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e quanto ao alegado dissídio jurisprudencial não houve indicação de dispositivo de lei federal objeto de divergência nem cotejo analítico suficiente, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa à legitimidade da CEF e competência federal encontra-se regulada pelas teses do RE 827.996/PR (Tema 1.011), não sendo possível conhecer do recurso nas suas alegações apresentadas.

Parties
Recorrente: EVERCIO DE OLIVEIRA CABRAL; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, FESA, Súmula 7/stj, Tema 1.011/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional Apólice Pública (ramo 66) FCVS +3 more

Case Brief

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Parties

EVERCIO DE OLIVEIRA CABRAL

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em ações de cobertura securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
  2. 2 Se a competência para julgamento de ações sobre apólices públicas do SFH é da Justiça Federal quando há intervenção da CEF ou da União em defesa do FCVS
  3. 3 Se a quitação do contrato de financiamento extingue a cobertura securitária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e quanto ao alegado dissídio jurisprudencial não houve indicação de dispositivo de lei federal objeto de divergência nem cotejo analítico suficiente, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa à legitimidade da CEF e competência federal encontra-se regulada pelas teses do RE 827.996/PR (Tema 1.011), não sendo possível conhecer do recurso nas suas alegações apresentadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º