AREsp 1265552 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária Habitacional / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 falta de prequestionamento da tese de legitimidade passiva sob o enfoque do art. 6º, VIII, do CDC (Súmula 211/STJ)
2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
3. 3 ilegitimidade passiva ad causam da seguradora

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento quanto ao art. 6º, VIII, do CDC e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

• Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
• Majoram-se os honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça