REsp 2138731 - DECISAO

REsp 2138731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão na interpretação da legislação municipal (identificação do contribuinte da TRSD e efeitos da CDRU), matéria de direito local que impede a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça na via estreita do recurso especial, atraindo,...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RECIFE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Taxa De Coleta, Remoção E Destinação De Resíduos Sólidos (trsd), Concessão De Uso (concessão De Direito Real De Uso Cdru), Competência Do STJ, Interpretação De Legislação Municipal
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Passiva Taxa De Coleta, Remoção E Destinação De Resíduos Sólidos (trsd) Concessão De Uso (concessão De Direito Real De Uso Cdru) Competência Do STJ Interpretação De Legislação Municipal

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a UNIÃO é legítima para compor o polo passivo da ação de cobrança da taxa municipal de coleta de resíduos sólidos
  2. 2 Se a interpretação da legislação municipal sobre contribuinte afasta a competência do STJ para conhecer do recurso especial
  3. 3 Efeitos da concessão de uso (CDRU) sobre a responsabilidade por encargos tributários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão na interpretação da legislação municipal (identificação do contribuinte da TRSD e efeitos da CDRU), matéria de direito local que impede a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça na via estreita do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice apontado pela Súmula n. 280 do STF; assim, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para negar conhecimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 1% sobre o valor já fixado nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, 11 do CPC/2015.