REsp 1895280 - ACORDAO

REsp 1895280 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, e porque o art. 1.032 do CPC não se aplica na hipótese, pois não houve equívoco na escolha do recurso cabível (havia também recurso extraordinário interposto); além...

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Parties
Autor/agravado: Ministério Público Federal; Agravante: União; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Custos De Armazenamento De Agrotóxicos, Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc), Súmula 283/stf, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Custos De Armazenamento De Agrotóxicos Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc) Súmula 283/stf Repercussão Geral

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Parties

Ministério Público Federal

Autor/agravado

União

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para responder por obrigação de disponibilizar estabelecimento para armazenamento de agrotóxicos apreendidos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC (fungibilidade recursal)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF diante de acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, e porque o art. 1.032 do CPC não se aplica na hipótese, pois não houve equívoco na escolha do recurso cabível (havia também recurso extraordinário interposto); além disso, a decisão de mérito considerou a legitimidade da União e afastou a pretensão de atribuir ao infrator ou ao Estado do Rio Grande do Sul os custos de armazenamento dos agrotóxicos apreendidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.