AREsp 2583790 - DECISAO

AREsp 2583790 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, entendendo não configurada negativa de prestação jurisdicional; porém, quanto à legitimidade/solidariedade do consórcio, verificou-se que o exame depende da análise contratual (matéria vedada ao recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para devolver os autos à instância de origem para novo julgamento sobre legitimidade/solidariedade do consórcio, mantendo-se inviável a revisão do quantum indenizatório por força da Súmula 7, salvo hipótese de valor irrisório ou excessivo.

Parties
Agravante: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Determinação De Retorno À Corte De Origem Para Novo Julgamento Sobre Legitimidade/solidariedade Do Consórcio
Outcome
agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão; conhecido em parte e dado parcial provimento ao recurso especial; autos retornam à Corte de origem para novo julgamento sobre legitimidade/solidariedade do consórcio
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dano Moral Quantum Indenizatório Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Determinação De Retorno À Corte De Origem Para Novo Julgamento Sobre Legitimidade/solidariedade Do Consórcio

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 legitimidade passiva e solidariedade do consórcio/necessidade de previsão contratual (art. 28, §3º do CDC)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, entendendo não configurada negativa de prestação jurisdicional; porém, quanto à legitimidade/solidariedade do consórcio, verificou-se que o exame depende da análise contratual (matéria vedada ao recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para devolver os autos à instância de origem para novo julgamento sobre legitimidade/solidariedade do consórcio, mantendo-se inviável a revisão do quantum indenizatório por força da Súmula 7, salvo hipótese de valor irrisório ou excessivo.

Court Disposition

agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão; conhecido em parte e dado parcial provimento ao recurso especial; autos retornam à Corte de origem para novo julgamento sobre legitimidade/solidariedade do consórcio

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento acerca da legitimidade/solidariedade do consórcio
  • Publique-se