AREsp 2591485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias de direito material invocadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e porque a alteração da conclusão sobre a ilegitimidade passiva demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em...

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Parties
Recorrente: NILO SALVADOR FERREIRA SARAIVA; Recorrida: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Professores Estaduais da Região Metropolitana de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Legitimidade Passiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

NILO SALVADOR FERREIRA SARAIVA

Recorrente

Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Professores Estaduais da Região Metropolitana de Porto Alegre

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas (arts. 6º, 7º, 14 e 51 do CDC; art. 264 do CC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da cooperativa que atuou apenas como intermediária
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias de direito material invocadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e porque a alteração da conclusão sobre a ilegitimidade passiva demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se também os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial