AREsp 2421940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao manter a inclusão da empresa privada no polo passivo com base na teoria da asserção e, para o estágio processual em que se encontra o feito, a ausência de exame das teses de mérito (incluindo a aplicabilidade dos Temas Repetitivos n. 467 e 468/STJ) não configura omissão apta a ensejar a cassação do julgado; tratou-se de mero inconformismo da agravante com o resultado.

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A; Ré Originária: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Omissão, Temas Repetitivos N. 467 E 468/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489, § 1º, Incisos IV E Vi; E 1.022, Inciso II, Cpc/2015)
Processo Civil Processo Administrativo Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Omissão Temas Repetitivos N. 467 E 468/stj Fundamentação Judicial (arts. 489, § 1º, Incisos IV E Vi; E 1.022, Inciso Ii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Agravante

CEDAE

Ré Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos Temas Repetitivos n. 467 e 468 do STJ
  2. 2 admissão da inclusão no polo passivo de empresa privada prestadora de serviço público
  3. 3 aplicação da teoria da asserção (in status assertionis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao manter a inclusão da empresa privada no polo passivo com base na teoria da asserção e, para o estágio processual em que se encontra o feito, a ausência de exame das teses de mérito (incluindo a aplicabilidade dos Temas Repetitivos n. 467 e 468/STJ) não configura omissão apta a ensejar a cassação do julgado; tratou-se de mero inconformismo da agravante com o resultado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão de primeiro grau que incluiu a agravante no polo passivo, com aplicação da teoria da asserção.