AREsp 2230001 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria interpretação de legislação municipal e reexame de provas e fatos, providências inviáveis na via especial à luz da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DR JOSE FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Filial E Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Prova E Legislação Local
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Filial E Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Reexame De Prova E Legislação Local

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DR JOSE FROTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva do Instituto Dr. José Frota em face do Hospital Distrital Maria José B. Oliveira
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria interpretação de legislação municipal e reexame de provas e fatos, providências inviáveis na via especial à luz da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.