AREsp 2539278 - DECISAO

AREsp 2539278 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a Águas do Rio assumiu a prestação do serviço de água e esgoto anteriormente executado pela CEDAE, assumindo direitos e deveres dessa relação de trato sucessivo em observância ao princípio da continuidade do serviço público; assim, é legítima sua inclusão para cumprimento da obrigação de fazer relativa ao critério de cobrança da tarifa de água, conforme Aviso Conjunto TJ/CEDES nº 12/2022 e art. 124 do CPC; além disso, para afastar tal legitimidade seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A; Agravada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sucessão Contratual/empresarial, Coisa Julgada E Efeitos Reflexos, Princípio Da Continuidade Do Serviço Público, Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito, Forma De Cobrança: Tarifa Mínima Por Número De Economias, Súmulas 5 E 7 Do STJ (limitação Ao Reexame)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Saneamento Básico Concessão De Serviço Público Legitimidade Passiva Sucessão Contratual/empresarial Coisa Julgada E Efeitos Reflexos +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Agravante

CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Águas do Rio
  2. 2 Ocorrência de sucessão empresarial entre CEDAE e Águas do Rio quanto à prestação do serviço de água e esgoto
  3. 3 Incidência dos efeitos reflexos da coisa julgada sobre nova concessionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a Águas do Rio assumiu a prestação do serviço de água e esgoto anteriormente executado pela CEDAE, assumindo direitos e deveres dessa relação de trato sucessivo em observância ao princípio da continuidade do serviço público; assim, é legítima sua inclusão para cumprimento da obrigação de fazer relativa ao critério de cobrança da tarifa de água, conforme Aviso Conjunto TJ/CEDES nº 12/2022 e art. 124 do CPC; além disso, para afastar tal legitimidade seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.