REsp 2134682 - DECISAO

REsp 2134682 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar o pré-questionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211 do STJ), sendo necessário o apontamento de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015 para ativar o prequestionamento ficto. Ademais, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo em demandas relativas ao FIES.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrida: Lyranne Tabathan Lima Lins Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tutela De Urgência, FIES, Transferência De Contrato De Financiamento Estudantil
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Educacional Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Lyranne Tabathan Lima Lins Aquino

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de ações relativas ao FIES
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela de urgência para transferência de contrato de FIES por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o pré-questionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211 do STJ), sendo necessário o apontamento de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015 para ativar o prequestionamento ficto. Ademais, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo em demandas relativas ao FIES.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.