AREsp 2484427 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente motivada as questões relevantes, inclusive a ilegitimidade passiva das instituições financeiras que atuaram somente como agentes financeiros em sentido estrito, não respondendo pela inexecução das obras de infraestrutura do loteamento; acolher a alegada nulidade ou a pretensão de atribuir responsabilidade às instituições exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RIO DOCE LTDA.; Réu: Banco Santander do Brasil S/A; Réu: Banco Bradesco S/A; Réu: Banco Votorantim S/A; Réu: HSBC Bank Brasil; Réu: Parques do Vale Gleba A e D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Responsabilidade De Agentes Financeiros, Responsabilidade Solidária, Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Loteamento, Obras De Infraestrutura, Fortuito Interno E Externo, Restituição De Valores, Dano Moral, Súmula 543/stj, Súmula 308/stj, Súmula 227/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Responsabilidade De Agentes Financeiros Responsabilidade Solidária Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda +9 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO RIO DOCE LTDA.

Agravante

Banco Santander do Brasil S/A

Réu

Banco Bradesco S/A

Réu

Banco Votorantim S/A

Réu

HSBC Bank Brasil

Réu

Parques do Vale Gleba A e D

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade passiva de instituições financeiras em relação à inexecução de obras de infraestrutura
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente motivada as questões relevantes, inclusive a ilegitimidade passiva das instituições financeiras que atuaram somente como agentes financeiros em sentido estrito, não respondendo pela inexecução das obras de infraestrutura do loteamento; acolher a alegada nulidade ou a pretensão de atribuir responsabilidade às instituições exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015