AREsp 2571440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado exclusivamente em matéria constitucional à luz do entendimento consolidado pelo STF (RE 1.066.677/Tema 551), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), e porque a parte recorrente deixou de impugnar adequadamente fundamento autônomo apto a manter o decisum, atraiindo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Desvio De Função, Servidor Temporário, Tema 551 STF (re 1.066.677), Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Desvio De Função Servidor Temporário Tema 551 STF (re 1.066.677) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ad causam do Município de Águas Lindas de Goiás para figurar no polo passivo
  2. 2 alegada violação dos arts. 18 e 485, VI, do CPC e ilegitimidade passiva
  3. 3 incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado exclusivamente em matéria constitucional à luz do entendimento consolidado pelo STF (RE 1.066.677/Tema 551), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), e porque a parte recorrente deixou de impugnar adequadamente fundamento autônomo apto a manter o decisum, atraiindo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se