REsp 2119622 - DECISAO

REsp 2119622 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a conclusão fático-contratual de que o seguro fora celebrado com pessoa jurídica privada (CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A) distinta da CEF, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA ALDA BRASIL ARAÚJO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Terceira Interessada: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Direito Contratual Legitimidade Passiva Competência Ilegitimidade Passiva Ad Causam Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA ALDA BRASIL ARAÚJO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para pagamento de seguro de vida celebrado com sociedade de previdência privada
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a conclusão fático-contratual de que o seguro fora celebrado com pessoa jurídica privada (CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A) distinta da CEF, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se