AREsp 2582880 - DECISAO

AREsp 2582880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento parcial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente federado responsável, na forma do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; demais alegações ficaram prejudicadas. A decisão funda-se na necessidade de integrar o ente que celebrou o contrato/convênio à lide quando se discute a adequação dos valores pagos e a revisão contratual.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora/agravada: entidade médico-hospitalar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Reconhecimento De Litisconsórcio Passivo Necessário E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; reconhecido litisconsórcio passivo necessário; anulados atos decisórios; autos retornem à instância de origem para providência de citação do ente federado responsável
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela TUNEP, Tabela SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Revisão Contratual, Liquidação Por Arbitramento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela TUNEP +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

entidade médico-hospitalar

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Reconhecimento De Litisconsórcio Passivo Necessário E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Necessidade de citação do ente federado responsável pela celebração do contrato (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 Possibilidade de utilização da TUNEP para pagamento/ressarcimento de serviços em relação ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento parcial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente federado responsável, na forma do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; demais alegações ficaram prejudicadas. A decisão funda-se na necessidade de integrar o ente que celebrou o contrato/convênio à lide quando se discute a adequação dos valores pagos e a revisão contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; reconhecido litisconsórcio passivo necessário; anulados atos decisórios; autos retornem à instância de origem para providência de citação do ente federado responsável

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou-lhe provimento parcial