REsp 2055350 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se configurou omissão no acórdão regional, que examinou e fundamentou as questões essenciais; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela legitimidade passiva da agravante, pela falha na prestação do serviço e pela configuração do dano moral e fixou valor indenizatório razoável e proporcional; a modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a análise da divergência jurisprudencial está prejudicada pela ausência de similitude fática; e a majoração dos honorários advocatícios é devida nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSIRE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA.; Ré: UNIVERSO ONLINE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Danos Morais, Acessibilidade, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Passiva Danos Morais Acessibilidade Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

TRANSIRE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

UNIVERSO ONLINE S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da agravante
  3. 3 inexistência de acessibilidade para pessoas com deficiência visual em modelos touch screen

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se configurou omissão no acórdão regional, que examinou e fundamentou as questões essenciais; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela legitimidade passiva da agravante, pela falha na prestação do serviço e pela configuração do dano moral e fixou valor indenizatório razoável e proporcional; a modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a análise da divergência jurisprudencial está prejudicada pela ausência de similitude fática; e a majoração dos honorários advocatícios é devida nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo 7/STJ