REsp 2126920 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com análise fático-contratual, que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mero agente financiador, não sendo, portanto, legítima parte passiva na demanda por atraso na entrega da obra; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e não...

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Parties
Recorrentes: SALOMÃO GOMES DE MEDEIROS; Recorrentes: MARLI PEREIRA ALVES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Financiamento Imobiliário, Atraso Na Entrega De Obra, Reexame De Provas, Súmula 568/stj
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Parties

SALOMÃO GOMES DE MEDEIROS

Recorrentes

MARLI PEREIRA ALVES MEDEIROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal como parte passiva em ações por atraso na entrega de obra quando atua como mero agente financeiro
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-contratual em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 aplicação da Lei nº 11.977/2009 (arts. 9, II, e 20) quanto à legitimidade da CEF

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com análise fático-contratual, que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mero agente financiador, não sendo, portanto, legítima parte passiva na demanda por atraso na entrega da obra; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e não comporta reexame nesta via recursal em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.