REsp 2029470 - DECISAO

REsp 2029470 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão do Tribunal Regional Federal (que reconheceu a legitimidade passiva da União e do Banco do Brasil com fundamento no regime do Crédito Fundiário), aplicando-se a Súmula 283/STF; os dispositivos invocados não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão (Súmula 284/STF); e a pretensa reforma exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: UNIÃO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contrato Bancário, Programa Nacional De Crédito Fundiário, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Civil Direito Bancário Legitimidade Passiva Contrato Bancário Programa Nacional De Crédito Fundiário Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Parties

UNIÃO

Réu

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União em contrato de crédito fundiário
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 responsabilidade pelas operações do Fundo de Terras e inscrição em Dívida Ativa da União

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão do Tribunal Regional Federal (que reconheceu a legitimidade passiva da União e do Banco do Brasil com fundamento no regime do Crédito Fundiário), aplicando-se a Súmula 283/STF; os dispositivos invocados não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão (Súmula 284/STF); e a pretensa reforma exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoram-se em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).