AREsp 2501448 - DECISAO

AREsp 2501448 - DECISAO

O agravo foi provido negativamente porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão exigindo correção; verificou-se que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de autogestão, devendo a relação ser analisada sob a ótica do Código Civil e da boa-fé objetiva, e há prova documental (descontos em contracheque, contatos) que justifica manter a FUSESC no polo passivo; a denunciação da lide à SIM foi rejeitada por ausência de prova de obrigação de indenizar em ação regressiva; qualquer modificação exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majorou-se em 20% os honorários advocatícios em...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC; Denunciada: SIM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Decorrente De Contrato De Plano De Saúde / Decisão Monocrática De Relator Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Da Aparência, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Denunciação Da Lide Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Da Aparência +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC

Agravante

SIM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Denunciada

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Decorrente De Contrato De Plano De Saúde / Decisão Monocrática De Relator Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de autogestão
  2. 2 ilegitimidade passiva da Fundação Codesc (FUSESC)
  3. 3 denunciação da lide à SIM - Caixa de Assistência

Ratio Decidendi

O agravo foi provido negativamente porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão exigindo correção; verificou-se que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de autogestão, devendo a relação ser analisada sob a ótica do Código Civil e da boa-fé objetiva, e há prova documental (descontos em contracheque, contatos) que justifica manter a FUSESC no polo passivo; a denunciação da lide à SIM foi rejeitada por ausência de prova de obrigação de indenizar em ação regressiva; qualquer modificação exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majorou-se em 20% os honorários advocatícios em...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.