AREsp 2557103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente com base na integração ao mesmo grupo econômico e na possibilidade de responsabilização subsidiária a ser apurada no curso do processo, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à demonstração de ofensa ao art. 28 do CDC e ao prequestionamento exigido.

Parties
Agravante: TISHMAN SPEYER PROPERTIES LP; Agravante: TS-3 MORUMBI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Responsabilidade Subsidiária, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Grupo Econômico Responsabilidade Subsidiária Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

TISHMAN SPEYER PROPERTIES LP

Agravante

TS-3 MORUMBI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva de 'holding' em face do CDC e teoria da aparência
  3. 3 responsabilidade subsidiária de empresas do mesmo grupo econômico (art. 28, §2º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente com base na integração ao mesmo grupo econômico e na possibilidade de responsabilização subsidiária a ser apurada no curso do processo, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à demonstração de ofensa ao art. 28 do CDC e ao prequestionamento exigido.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.