AREsp 2575962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que reconheceu sua integração na cadeia de fornecedores (fundamentação baseada no CDC) e porque a pretensão implicaria no reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais,...

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Parties
Recorrente / Ré: GAFISA S.A.; Apelante: PDG Realty
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por GAFISA S.A.; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos, Prova E Preclusão, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos Prova E Preclusão Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

GAFISA S.A.

Recorrente / Ré

PDG Realty

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam da GAFISA S.A.
  2. 2 preclusão por não especificação de provas no momento oportuno
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto a fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que reconheceu sua integração na cadeia de fornecedores (fundamentação baseada no CDC) e porque a pretensão implicaria no reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais houve preclusão quanto à produção de provas por não terem sido especificadas oportunamente, e aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF à hipótese de fundamento inatacado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por GAFISA S.A.; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por GAFISA S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto por GAFISA S.A.