REsp 2072897 - DECISAO

REsp 2072897 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o pedido relativo à legitimidade passiva do INSS não foi conhecido por incidência da Súmula 283/STJ; quanto ao mérito, a Seção de Direito Público, apoiada em precedentes, entendeu ser inviável a equiparação do afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 (e...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU; Excluída Do Polo Passivo: INSS; Legitimada Passiva: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, COVID 19, Gestantes
Tributário Processual Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Compensação Tributária Contribuição Previdenciária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU

Embargante

INSS

Excluída Do Polo Passivo

UNIÃO

Legitimada Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação dos valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 legitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) e ilegitimidade do INSS para integrar o polo passivo
  3. 3 aplicabilidade da compensação tributária (§1º do art.72 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o pedido relativo à legitimidade passiva do INSS não foi conhecido por incidência da Súmula 283/STJ; quanto ao mérito, a Seção de Direito Público, apoiada em precedentes, entendeu ser inviável a equiparação do afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 (e alterado pela Lei 14.311/2022) à licença-maternidade prevista na Lei 8.213/1991, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e provido na extensão indicada na fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e provido nos termos da fundamentação
  • Pedido relativo à legitimidade passiva da autarquia previdenciária não conhecido em razão da Súmula 283/STJ