REsp 2149337 - DECISAO

REsp 2149337 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 (alterada pela Lei 14.311/2022) refere-se ao afastamento do trabalho presencial e à alteração da forma de execução das atividades (teletrabalho/trabalho remoto), não havendo suspensão ou interrupção do contrato de trabalho;...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autarquia Previdenciária Indicada Para Integrar O Polo Passivo: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, COVID 19, Trabalho Remoto, Omissão Legislativa
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Legitimidade Passiva Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Compensação Tributária +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSS

Autarquia Previdenciária Indicada Para Integrar O Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 (alterada pela Lei 14.311/2022) se enquadram como salário-maternidade
  2. 2 Se o INSS/União seria parte legítima para integração do polo passivo
  3. 3 Se é possível a compensação dos valores pagos pelo empregador com parcelas futuras de contribuição previdenciária e parafiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 (alterada pela Lei 14.311/2022) refere-se ao afastamento do trabalho presencial e à alteração da forma de execução das atividades (teletrabalho/trabalho remoto), não havendo suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelo empregador nessas circunstâncias configuram remuneração decorrente da relação de emprego e não se equiparam ao salário-maternidade previdenciário, não sendo possível tratá-los como benefício previdenciário passível de compensação nem excluir sua incidência para fins de contribuição previdenciária. Ademais, a questão relativa à legitimidade passiva da...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.