AREsp 2606354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (identificação do exercício do encargo de administrador e provas relativas à responsabilização do sócio constante da CDA), ônus do sócio cuja inclusão na CDA não foi afastada, incidindo assim a vedação prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURO MURAD; Agravante: ANGELO MORIONDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Corresponsabilidade, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 135, III, CTN
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva Corresponsabilidade Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAURO MURAD

Agravante

ANGELO MORIONDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 legitimidade passiva do corresponsável incluído na CDA com fundamento no art. 135, III, CTN
  3. 3 ônus da prova incumbindo ao sócio cujo nome consta na CDA para demonstrar que não ocorreu hipótese do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (identificação do exercício do encargo de administrador e provas relativas à responsabilização do sócio constante da CDA), ônus do sócio cuja inclusão na CDA não foi afastada, incidindo assim a vedação prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.