AREsp 2608123 - DECISAO

AREsp 2608123 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios até então proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que a parte autora providencie a inclusão e a citação do ente federado responsável pela celebração do contrato, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; prejudicadas as demais questões.

Parties
Agravante: empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Equilíbrio Econômico Financeiro, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Tabela TUNEP Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) +2 more

Case Brief

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Parties

empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS

Agravante

União Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações que visam revisar a Tabela SUS
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante (art.114 CPC)
  3. 3 possibilidade de utilização da Tabela TUNEP e do IVR como parâmetro de remuneração em substituição à Tabela SUS

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios até então proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que a parte autora providencie a inclusão e a citação do ente federado responsável pela celebração do contrato, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário
  • Anular os atos decisórios até agora proferidos