AREsp 2555549 - DECISAO

AREsp 2555549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a ilegitimidade passiva do FNDE e atribui à União a responsabilidade pela restituição do indébito do salário-educação, nos termos da Lei 11.457/2007 e dos precedentes citados.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Litisconsorte Passivo: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Litisconsorte Passivo: UNIÃO FEDERAL; Exequente: PARTE EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Salário Educação, Capacidade Tributária Ativa, Lei 11.457/2007
Processual Civil Tributário Financeiro Legitimidade Passiva Repetição De Indébito Salário Educação Capacidade Tributária Ativa Lei 11.457/2007

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Litisconsorte Passivo

UNIÃO FEDERAL

Litisconsorte Passivo

PARTE EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE e de serviços sociais autônomos em ações de repetição de indébito
  2. 2 Aplicação da Lei 11.457/2007 quanto à arrecadação e competência da Secretaria da Receita Federal
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a ilegitimidade passiva do FNDE e atribui à União a responsabilidade pela restituição do indébito do salário-educação, nos termos da Lei 11.457/2007 e dos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.