REsp 2147942 - DECISAO

REsp 2147942 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, concluindo que a inclusão da Águas do Rio no polo passivo, após o saneamento e a produção de provas, violaria princípios processuais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal, juiz natural, livre distribuição e estabilidade da demanda); não se demonstrou sucessão empresarial em cognição sumária, e o reconhecimento de responsabilidade da nova concessionária demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AG-R EYE OBELISCO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA; Recorrida: Águas do Rio 4 SPE S/A; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sucessão Empresarial Entre Concessionárias, Estabilidade Da Demanda, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos (temas 467 E 468 Do Stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo (concessões) Legitimidade Passiva Sucessão Empresarial Entre Concessionárias Estabilidade Da Demanda Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

AG-R EYE OBELISCO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA

Recorrente

Águas do Rio 4 SPE S/A

Recorrida

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da nova concessionária (Águas do Rio) no polo passivo após saneamento do processo
  2. 2 existência de omissão no acórdão quanto ao alcance temporal da pretensão autoral
  3. 3 aplicabilidade dos temas 467 e 468 do STJ sobre sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, concluindo que a inclusão da Águas do Rio no polo passivo, após o saneamento e a produção de provas, violaria princípios processuais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal, juiz natural, livre distribuição e estabilidade da demanda); não se demonstrou sucessão empresarial em cognição sumária, e o reconhecimento de responsabilidade da nova concessionária demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de condenar a parte recorrente nos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se