AREsp 2642905 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a CEDAE foi demandada antes da alteração da concessão, razão pela qual sua legitimidade foi mantida; eventual impossibilidade de cumprimento e limitada temporalidade da obrigação devem ser examinadas na fase de cumprimento de sentença ou convertidas em perdas e danos; a pretensão de modificar premissas fático-probatórias esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a insurgência que não combateu fundamentos autônomos do acórdão implicou a incidência da Súmula 283/STF; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado; impuseram-se honorários advocatícios...

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Impossibilidade De Cumprimento De Obrigação, Conversão Em Perdas E Danos, IRDR, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Refaturamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Legitimidade Passiva Impossibilidade De Cumprimento De Obrigação Conversão Em Perdas E Danos +6 more

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ilegitimidade da CEDAE em razão de alteração da concessão (art. 337, XI, CPC)
  3. 3 impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e aplicação do art. 248 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a CEDAE foi demandada antes da alteração da concessão, razão pela qual sua legitimidade foi mantida; eventual impossibilidade de cumprimento e limitada temporalidade da obrigação devem ser examinadas na fase de cumprimento de sentença ou convertidas em perdas e danos; a pretensão de modificar premissas fático-probatórias esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a insurgência que não combateu fundamentos autônomos do acórdão implicou a incidência da Súmula 283/STF; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado; impuseram-se honorários advocatícios...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.