REsp 2123972 - ACORDAO

REsp 2123972 - ACORDAO

A irresignação do FNDE não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida e, diante da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a legitimidade passiva do FNDE como gestor do FIES e operador do SisFIES, bem como da ausência de prequestionamento quanto à alegada alteração normativa pela Lei nº 13.530/2017 (óbice da Súmula 282/STF), nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, FIES, Sis FIES, Lei Nº 13.530/2017
Administrativo Processual Civil Legitimidade Passiva FIES Sis FIES Lei Nº 13.530/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE nas ações relacionadas ao FIES
  2. 2 alegada alteração das atribuições do FNDE pela Lei nº 13.530/2017 não prequestionada
  3. 3 conformidade da decisão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A irresignação do FNDE não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida e, diante da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a legitimidade passiva do FNDE como gestor do FIES e operador do SisFIES, bem como da ausência de prequestionamento quanto à alegada alteração normativa pela Lei nº 13.530/2017 (óbice da Súmula 282/STF), nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.